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TÍTULO DE ELEITOR - JUSTIÇA ELEITORAL
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Atenção: a partir de março de 2014, para consultar estas instruções (e quaisquer outras em português), você deverá acessar o seguinte link: http://cgbeirute.itamaraty.gov.br


     
     

Cartório Eleitoral do Exterior



Na Constituição Federal Brasileira de 1988, o sufrágio tornou-se universal e o alistamento e voto passaram a ser obrigatórios para maiores de 18 anos.

 

As exceções à regra foram fixadas na própria Constituição, o voto não sendo obrigatório apenas para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

 

Assim, todo brasileiro pode requisitar o seu Título de Eleitor novo ou transferir o título do Brasil para o exterior onde estiver residindo, para poder cumprir com suas obrigações eleitorais. Para isso deve se dirigir ao Consulado para preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral.

 

Os requerimentos deverão ser entregues no Consulado, com cópia dos seguintes documentos:

 

  1. Documento oficial de identidade (um dos documentos brasileiros de identificação válidos: RG, passaporte,certidão de nascimento, carteira de trabalho);
  2. Certidão de casamento (se realizado no exterior deve possuir o registro exigido pela lei brasileira);
  3. Certidão de Nascimento (registradas nas repartições diplomáticas do Brasil no exterior ou as registradas no Brasil);
  4. Comprovante de residência (contas de água, luz telephone ou qualquer correspondência oficial recebida no domicílio);
  5. Comprovante de quitação com o Serviço Militar obrigatório (CAM, Carteira de Reservista ou documento equivalente). É obrigatória a apresentação deste documento para o alistamento eleitoral;
  6. Prova inequívoca de nacionalidade brasileira (documentos de identificação já citados ou, ainda, Certificado de Naturalização e/ou Portaria do Ministério da Justiça);
  7. Requerimento de isenção de multa (requerimento que tem por finalidade isentar o eleitor das multas devidas, em virtude da impossibilidade de recolhimento no exterior).

Observações: 

Segundo a legislação brasileira em vigor, os eleitores cadastrados no exterior apenas poderão votar nas eleições presidenciais.
 

“Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se justificar.” (art.231 do Código Eleitoral)

 
Para informações adicionais sobre o assunto acesse o seguinte link:
http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/servicos-eleitorais-no-exterior
 

 

Atenção:

A Justiça Eleitoral não aceita formulários de requerimento com rasuras ou incompletos. Os requerimentos que não estejam acompanhados da documentação solicitada serão igualmente indeferidos. O Consulado-Geral não se responsabiliza por formulários que não estejam em conformidade com as exigências da Justiça Eleitoral.


Cronograma eleitoral para 2014:

Em função da realização de Eleições presidenciais no Brasil em 2014 (Primeiro turno no dia 5 de outubro), as operações de alistamento, transferência e revisão dos títulos eleitorais no exterior apenas poderão ser realizadas até 7/5/2014. A data limite para a solicitação de segunda via de títulos eleitorais previamente emitidos será definida oportunamente. Os eleitores que necessitem comprovar a situação eleitoral deverão obter certidões de quitação eleitoral a partir do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral-TSE
(http://www.tse.jus.br
).


Os brasileiros residentes no Libano que já solicitaram a transferência de seu Título Eleitoral deverão verificar se o documento já se encontra para coleta no Consulado-Geral em Beirute, mediante consulta ao link disponível na seção “Deferimentos e indeferimentos de títulos eleitorais” mais abaixo. As consultas também poderão ser feitas por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: cg.beirute@itamaraty.gov.br


Serviço ao Eleitor:


Para a obtenção do endereço dos Cartórios Eleitorais em todo o Brasil, de c
ertidões de quitação eleitoral, assim como para qualquer outra informação de caráter eleitoral, por favor visite o site do TSE: http://www.tse.gov.br


Situação Eleitoral

Conforme o Edital nº03/2011, da Justiça eleitoral:

O eleitor que não votou e não justificou a ausência às urnas por 3 vezes (cada turno da eleição refere-se a uma ausência) terá o seu título eleitoral cancelado.

A fim de verificar se há pendências com a Justiça Eleitoral, o cidadão poderá acessar o sítio do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br) e consultar sua "Situação Eleitoral", cujo link se encontra na seção "Serviço ao eleitor".

  • O eleitor inscrito no Exterior que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral deverá providenciar a regularização de seu título até o dia 7 de maio de 2014*, encaminhando Requerimento de Isenção de Multas à Juíza da 1ª Zona Eleitoral do Exterior. Alternativamente, poderá proceder ao pagamento de multa, por intermédio de parente ou conhecido no país, em qualquer Cartório Eleitoral brasileiro.
  • O eleitor inscrito no Brasil deverá enviar, via correio, requerimento de isenção de multas diretamente ao Cartório em que está registrado. Poderá, alternativamente, proceder ao pagamento de multa no Brasil.
  • O eleitor com título eleitoral cancelado deverá solicitar, após 14 de abril de 2011, a regularização de sua inscrição, por transferência ou revisão, mediante preenchimento de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), enviados ao Cartório Eleitoral do Exterior pela Repartição Consular.

       * de acordo com o calendário eleitoral para 2014

 Modelo de
Requerimento de Isenção de Multas para eleitor cadastrado no exterior.


Deferimentos e indeferimentos de títulos eleitorais de nacionais brasileiros registrados na Zona Eleitoral Beirute - Líbano - Exterior/ZZ

Relação de 491 títulos recebidos da Justiça eleitoral em julho de 2012, emitidos em nome de brasileiros que solicitaram a tranferência de seus registros eleitorais para o Líbano (Zona Eleitoral no Exterior - ZZ). Acesse a lista neste link (arquivo no formato pdf - a abertura do arquivo poderá tardar alguns minutos).

Os indeferimentos de pedidos apresentados em Beirute poderão ser acessados no seguinte link (relação atualizada até janeiro de 2014): indeferimentos recebidos em 2012, 2013 e 2014


Você tem outras dúvidas? Contate o Consulado-Geral:

 por e-mail para: militar.beirute@itamaraty.gov.br, ou

  por fax para o n°: (+961-1) 490405, indicando o número de fax ou e-mail para o qual a resposta deva ser encaminhada.

NOTE BEM: Somente serão respondidas consultas com dúvidas que não possam ser sanadas pela leitura atenta das informações disponíveis neste site. 



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Justificativa Eleitoral 2014 (formulário)