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Autorização de Viagem para Menores
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Atenção: a partir de março de 2014, para consultar estas instruções (e quaisquer outras em português), você deverá acessar o seguinte link: http://cgbeirute.itamaraty.gov.br



 

Autorização de viagem para menores brasileiros ou filhos de brasileiros (até 18 anos), de conformidade com o disposto na Resolução nº 131, de 26/05/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Documentação necessária:

1.   formulário (escolher um dos três modelos, segundo a situação) de Autorização de Viagem para Menor (um formulário para cada menor);

2.   cópia das páginas 2, 3 e 4 do passaporte da criança; e

3.   assinatura dos pais, munidos de documento de identidade, perante o funcionário Consular.

A autorização será emitida em duas vias:

      
a)  a primeira via deverá ser entregue à Polícia Federal no momento da saída do Brasil juntamente com a supramencionada cópia das páginas de identificação do passaporte do menor;

        b)  a segunda via deverá permaneçer com a criança ou responsável legal que o acompanhe na viagem.


Taxa consular: 
grátis.

Prazo para processamento: O prazo mínimo para processamento é de 5 dias úteis. Trata-se apenas de prazo indicativo, podendo aumentar ou diminuir, conforme a quantidade efetiva de solicitações.
 

Observação: Para o cumprimento da legislação em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Art. 83 e Resolução no 51 de 28/03/2008), os pais ou responsáveis legais de menores que viajem ao Brasil devem observar o indicado nesta instrução.

 

Sentenças de divórcio estrangeiras, ainda que determinem a custódia de menores, devem ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Brasil, para terem efeito em Repartições consulares brasileiras no exterior.


A autorização de viagem poderá ser inscrita no passaporte do menor, por solicitação escrita dos pais ou responsáveis legais, somente em caso de emissão ou renovação do passaporte do menor (neste caso, fica dispensada a autorização avulsa e o seu prazo de validade corresponderá ao prazo de validade do passaporte).

Autorizações para viagem poderão, excepcionalmente, ser assinadas por um dos genitores perante tabelião libanês, num dos três formulários previstos para tanto (veja link acima). O documento em questão deverá ser previamente legalizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Emigrados do Líbano antes de submetido ao Consulado-Geral.

 

A  autorização é válida para uma única viagem ao Brasil, com prazo de validade máxima de até dois anos.


Maiores informações sobre a Resolução n° 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

 
Cartilha preparada pelo CNJ sobre viagem de menores ao exterior (link na imagem - arquivo no formato pdf)



Você tem outras dúvidas? Contate o Consulado-Geral:

 por e-mail para: passaporte.beirute@itamaraty.gov.br, ou

  por fax para o n°: (+961-1) 490405, indicando o número de fax ou e-mail para o qual a resposta deva ser encaminhada.

NOTE BEM: Somente serão respondidas consultas com dúvidas que não possam ser sanadas pela leitura atenta das informações disponíveis neste site. 


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